| Projeto: |
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PDL 5 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-5/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0005-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0005-2017
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| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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SUSTAM-SE OS EFEITOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, INCISO XI AMBOS DO ARTIGO 5O, INCISO I DO ARTIGO 7O. E ARTIGO 8O. DA PORTARIA NO. 111/15 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
| Assunto: |
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ANULACAO / APLICATIVO MOVEL / CONSTITUCIONALIDADE / CREDENCIAMENTO / LEGALIDADE / PASSAGEIRO / PORTARIA SMT 111/2015 / REGULAMENTACAO / REVOGACAO / SUSTACAO / TAXI / TAXISTA / TECNOLOGIA / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0442-2017
ver documento Adm0900-2017
ver documento Econ1026-2017
ver documento Fin0080-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | CCJ | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | ADM | Recebido em 22/05/2017 | Encaminhado em 30/06/2017 | | ECON | Recebido em 31/07/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | FIN | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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